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Condições Gerais de Contratação

§ 1. Introdução

  1. As presentes Condições Gerais estabelecem as regras gerais de aquisição e utilização dos produtos disponibilizados pelo Vendedor, incluindo a forma de celebração do contrato, as modalidades de pagamento, as regras de apresentação de reclamações e os direitos do consumidor.
  2. O Vendedor dos produtos disponibilizados através de Unlimited Ai Images é a GOTOIT sp. z o.o., com sede em Smolec (55-080), ul. Słoneczna 9A, cujo processo de registo se encontra no Tribunal de Comarca de Wrocław-Fabryczna, em Wrocław (Sąd Rejonowy dla Wrocławia Fabrycznej we Wrocławiu), IX Secção Comercial do Registo Judicial Nacional (Krajowy Rejestr Sądowy), sob o número KRS 0001010915, NIP (número de identificação fiscal): 8961620558, REGON (número estatístico da empresa): 524066068, capital social: PLN 5.000.
  3. Antes de efetuar uma compra, leia atentamente as presentes Condições Gerais. No âmbito da utilização do Serviço e a partir do momento em que inicia os procedimentos de aquisição do Produto, o Cliente fica obrigado a cumprir as disposições das presentes Condições Gerais. Ao efetuar uma encomenda no Serviço, o Cliente declara ter lido e aceite as presentes Condições Gerais, bem como as disposições relativas ao tratamento de dados pessoais constantes da Política de Privacidade.
  4. O Vendedor disponibiliza a aplicação Web Unlimited Ai Images, que gera imagens e elementos gráficos com ferramentas de inteligência artificial a partir de uma descrição textual (prompt) introduzida pelo Cliente, disponibilizando também ferramentas para a sua edição. O Produto consiste no acesso por tempo indeterminado (licença) a um plano selecionado da aplicação. Os dados de acesso são enviados ao Cliente por correio eletrónico após o pagamento da encomenda.

§ 2. Definições

Para efeitos das presentes Condições Gerais, aplicam-se as seguintes definições:

  1. Condições Gerais – o presente documento, que estabelece as regras de venda de Produtos através do Serviço, disponível em /pt/terms;
  2. Cliente – uma pessoa singular, uma pessoa coletiva ou uma entidade sem personalidade jurídica que efetua Encomendas e compra Produtos no Serviço;
  3. Consumidor – o Cliente que seja uma pessoa singular e pratique um ato jurídico que não esteja diretamente relacionado com a sua atividade comercial ou profissional, ou uma pessoa singular que celebre um contrato diretamente relacionado com a sua atividade comercial, mas que não tenha caráter profissional para essa pessoa, tendo em conta, nomeadamente, o objeto da sua atividade comercial, divulgado nos termos das disposições relativas ao Registo Central e Informação sobre a Atividade Económica (Centralna Ewidencja i Informacja o Działalności Gospodarczej);
  4. Utilizador – qualquer pessoa singular que utilize o Serviço;
  5. Política de Privacidade – um conjunto de regras e informações relativas ao tratamento dos dados pessoais das pessoas que utilizam o Serviço e adquirem Produtos ao Vendedor, que pode ser consultado em: /pt/privacy;
  6. Serviço – o sítio Web Unlimited Ai Images;
  7. Produto – um produto digital sob a forma de acesso por tempo indeterminado (licença) a um plano selecionado da aplicação Unlimited Ai Images;
  8. Vendedor – GOTOIT sp. z o.o., com sede em Smolec (55-080), ul. Słoneczna 9A, cujo processo de registo é mantido pelo Tribunal de Comarca de Wrocław-Fabryczna, em Wrocław (Sąd Rejonowy dla Wrocławia Fabrycznej we Wrocławiu), IX Secção Comercial do Registo Judicial Nacional (Krajowy Rejestr Sądowy), sob o número KRS 0001010915, NIP: 8961620558, REGON: 524066068, capital social: PLN 5.000. Dados de contacto que permitem ao Cliente contactar o Vendedor:
    1. Endereço postal: ul. Słoneczna 9A, 55-080 Smolec, Polónia;
    2. Endereço de correio eletrónico: ai@gotoit.pl;
  9. Contrato – a relação obrigacional entre o Vendedor e o Cliente, cujo objeto é a concessão de acesso à aplicação Unlimited Ai Images no âmbito do plano escolhido;
  10. Encomenda – a declaração de vontade do Cliente destinada à celebração do Contrato, que constitui uma proposta contratual e contém o plano escolhido e os dados necessários à compra.

§ 3. Celebração do contrato

  1. Para efetuar uma encomenda no Serviço, selecione o plano Commercial, o plano Premium ou, se já tiver o plano Commercial, a atualização do plano Commercial para o plano Premium. As funcionalidades de cada plano constam da descrição do plano disponível no Serviço no momento da compra. Em seguida, preencha o formulário de encomenda e siga os passos técnicos e as informações apresentados.
  2. Durante o processo de encomenda, o Cliente fornece, entre outros, os dados da encomenda, os dados de faturação e o método de pagamento.
  3. As encomendas do Produto são aceites exclusivamente por via eletrónica, mediante a realização de uma encomenda através do Serviço.
  4. O preenchimento correto do formulário de encomenda é uma condição necessária para efetuar uma encomenda. Uma encomenda cujo formulário tenha sido preenchido incorretamente poderá não ser processada.
  5. Ao preencher o formulário, o Cliente obriga-se a indicar um endereço de e-mail correto e assume todas as consequências financeiras e jurídicas daí decorrentes. O Vendedor entrega o Produto através do endereço de e-mail indicado.
  6. O endereço de e-mail indicado só pode ser utilizado para contactos relacionados com o processamento da encomenda, salvo se o Cliente consentir em ser contactado para outras finalidades (por exemplo, para receber uma newsletter).
  7. Antes da aceitação da encomenda, o Cliente é informado sobre:
    1. as características essenciais do Produto;
    2. o preço total do Produto, incluindo impostos, bem como eventuais custos de transporte, entrega, envio postal e outros encargos;
    3. as condições contratuais da venda, mediante uma referência direta às Condições Gerais antes de efetuar a encomenda.
  8. Indique o seu endereço de e-mail. Será encaminhado para a página de pagamento da Stripe, onde poderá efetuar a encomenda através do botão de pagamento, por exemplo, «Pagar».
  9. A realização da encomenda não equivale à celebração do contrato, constituindo antes uma proposta de celebração desse contrato.
  10. O contrato é celebrado no momento em que o Vendedor aceita processar a encomenda. O Cliente recebe por e-mail a confirmação da encomenda e do pagamento, enviada pelo nosso prestador de serviços de pagamento, a Stripe.
  11. O acesso à aplicação é disponibilizado imediatamente após a receção do pagamento. Receberá por e-mail a ligação para definir a palavra-passe. A entrega é gratuita.
  12. O contrato é celebrado em língua portuguesa (o idioma do presente documento). A versão em vigor das Condições Gerais está disponível em /pt/terms e pode ser guardada ou impressa. O Vendedor conserva os dados da encomenda no seu sistema; receberá uma confirmação por correio eletrónico. Antes de efetuar o pagamento, pode corrigir eventuais erros nos seus dados no formulário de encomenda e no ecrã de pagamento.

§ 3a. Licença

  1. Pode utilizar as imagens geradas na aplicação para fins pessoais e comerciais, incluindo em ações de marketing, nas redes sociais e em produtos destinados à venda, desde que essa utilização respeite a lei e as presentes Condições Gerais. O tipo de licença de cada plano consta da descrição do plano disponível no serviço no momento da compra.
  2. O acesso à aplicação é pessoal. Não pode partilhar as suas credenciais de acesso com terceiros nem revender o acesso à aplicação.
  3. O vendedor não reivindica quaisquer direitos sobre as imagens que gerar.

§ 4. Preços e pagamentos

  1. O Cliente seleciona e paga o produto de acordo com os preços em vigor no Serviço e as suas próprias escolhas.
  2. O Vendedor reserva-se o direito de introduzir e retirar ofertas e promoções, bem como de alterar os preços no Serviço, desde que tal não implique alterações desfavoráveis ou prejuízo para os direitos adquiridos pelo Cliente, nomeadamente no que respeita às condições dos contratos celebrados antes da alteração.
  3. Os preços indicados no Serviço são expressos na moeda apresentada no momento da finalização da compra e correspondem a preços brutos, incluindo todos os impostos aplicáveis.
  4. Os pagamentos eletrónicos no Serviço são processados através de:
    1. Stripe Payments Europe, Ltd., com sede em Dublin (D02 FX04), One Wilton Park, Wilton Place, número de registo: 513174, que opera sob a marca Stripe (pagamentos com cartão, Apple Pay e Google Pay) – para mais informações sobre a Stripe e o tratamento de dados pessoais, consulte: https://stripe.com/privacy.
  5. Após a receção do pagamento, o Vendedor emite automaticamente um comprovativo de compra sob a forma de talão ou fatura e envia-o para o endereço de correio eletrónico indicado na encomenda. Pode solicitar uma fatura com os dados da empresa enviando uma mensagem de correio eletrónico ao Vendedor.
  6. Em caso de redução de preços, o Vendedor compromete-se a indicar, além do preço reduzido do produto, o preço mais baixo praticado nos 30 dias anteriores à aplicação da redução.

§ 5. Direito de livre resolução do consumidor

  1. Os consumidores têm o direito de resolver o presente contrato no prazo de catorze dias a contar da data da sua celebração, sem necessidade de indicar qualquer motivo.
  2. Pode consultar os detalhes sobre o exercício do direito de livre resolução, os efeitos da resolução e o modelo de formulário de livre resolução nas informações sobre o direito de livre resolução.
  3. Receberá a confirmação da sua encomenda e do pagamento por correio eletrónico, enviada pelo nosso prestador de serviços de pagamento, Stripe.

§ 6. Garantia de satisfação

  1. A garantia de satisfação de 30 dias é uma prestação voluntária do Vendedor. Aplica-se independentemente do direito legal de livre resolução de 14 dias e não o limita.
  2. O Vendedor garante ao Cliente o direito de resolver o contrato no prazo de 30 dias após a sua celebração, caso o produto não satisfaça o Cliente. Para acionar a garantia de satisfação, basta enviar uma declaração para a morada do Vendedor ou para o endereço de correio eletrónico indicado nas Condições Gerais.
  3. Se o Cliente acionar a garantia de satisfação, o contrato considera-se resolvido na data em que a declaração do Cliente produzir efeitos.
  4. Ao acionar a garantia de satisfação, o Cliente fica obrigado a eliminar todas as cópias do produto e a abster-se de o utilizar ou de continuar a distribuí-lo. O Vendedor reembolsará o Cliente pelo preço pago.
  5. A garantia de satisfação abrange exclusivamente o reembolso do preço pago pelo produto, excluindo quaisquer encargos adicionais. O Vendedor pode recusar a aplicação da garantia se verificar a existência de abuso de direito por parte do Cliente.

§ 7. Responsabilidade

  1. As disposições do presente artigo relativas à responsabilidade do Vendedor pela conformidade do Produto com o contrato aplicam-se exclusivamente aos consumidores. Perante os Clientes que não sejam consumidores, a responsabilidade do Vendedor limita-se ao montante do preço pago.
  2. O Vendedor é obrigado a fornecer um Produto em conformidade com o contrato.
  3. Se o Produto recebido não estiver em conformidade com o contrato no momento da entrega, o consumidor pode exercer os direitos que lhe assistem no âmbito da responsabilidade do Vendedor pela conformidade do Produto com o contrato.
  4. A responsabilidade do Vendedor pela conformidade do Produto com o contrato vigora durante um período de dois anos a contar da data de entrega do Produto.
  5. Em caso de falta de conformidade do Produto com o contrato, o consumidor pode:
    1. exigir a reposição da conformidade do Produto com o contrato;
    2. apresentar uma declaração de redução do preço ou de resolução do contrato, quando
      1. a reposição da conformidade do Produto com o contrato seja impossível ou implique custos desproporcionados;
      2. o Vendedor não tenha reposto a conformidade do Produto com o contrato nos termos do ponto 1;
      3. a falta de conformidade do Produto com o contrato persista, apesar da tentativa do Vendedor de repor a conformidade do Produto com o contrato;
      4. a falta de conformidade do Produto com o contrato seja de tal gravidade que justifique a redução do preço ou a resolução do contrato sem recurso prévio à medida prevista no ponto 1;
      5. resulte claramente da declaração do Vendedor ou das circunstâncias que este não irá repor a conformidade do Produto com o contrato num prazo razoável ou sem grave inconveniente para o consumidor.
  6. O Vendedor responderá à pretensão do consumidor sem demora e, em qualquer caso, no prazo máximo de 14 dias a contar da data de receção da reclamação escrita.
  7. As reclamações podem ser apresentadas através de meios de comunicação à distância, utilizando os dados de contacto do Vendedor indicados nas Condições Gerais.
  8. O consumidor será informado do resultado da reclamação pelo mesmo meio que utilizou para a apresentar.
  9. O Vendedor não se responsabiliza pelo incumprimento ou cumprimento defeituoso do contrato por motivo de força maior, entendida como um acontecimento externo, imprevisível e inevitável.
  10. O Vendedor não se responsabiliza por interrupções na disponibilidade do Serviço que se devam a motivos técnicos, de manutenção ou a causas alheias ao Vendedor.

§ 8. Condições de prestação dos serviços

  1. O Vendedor presta ao Cliente um serviço eletrónico que permite celebrar um contrato de fornecimento de Produtos e utilizar outras funcionalidades do Serviço.
  2. Não é necessário ter uma conta no Serviço. Após o pagamento da encomenda, é criada uma conta na aplicação associada ao endereço de correio eletrónico indicado na encomenda.
  3. O acesso às funcionalidades do Serviço é disponibilizado gratuitamente. A aquisição dos Produtos disponíveis no Serviço está sujeita a pagamento.
  4. O Produto é fornecido mediante o envio dos dados de acesso à aplicação Unlimited Ai Images para o endereço de correio eletrónico indicado na encomenda.
  5. Para efetuar uma encomenda e utilizar as funcionalidades do Serviço, é necessário dispor de:
    1. uma conta de correio eletrónico ativa (para efetuar compras no Serviço e receber o Produto),
    2. um navegador com as atualizações mais recentes e JavaScript ativado,
    3. suporte para os cookies necessários ativado no navegador,
    4. acesso à Internet,
    5. capacidade para visualizar e transferir ficheiros de imagem (para utilizar os Produtos).
  6. O Cliente tem o direito de apresentar uma reclamação relativa ao funcionamento do Serviço, enviando uma mensagem de correio eletrónico para o endereço indicado nas Condições Gerais.
  7. A resposta à reclamação será enviada, no prazo de 14 dias a contar da sua receção, para o endereço a partir do qual foi apresentada.
  8. O Vendedor reserva-se o direito de verificar previamente, com base no endereço de correio eletrónico, se as opiniões e os comentários publicados no Serviço correspondem à compra ou à utilização do Produto avaliado ou comentado. As opiniões e os comentários verificados serão identificados como tal.

§ 9. Utilização do Serviço e segurança digital

  1. É proibido ao Cliente disponibilizar conteúdos ilícitos, nomeadamente através do envio desses conteúdos nos formulários, comentários, pedidos e mensagens disponíveis no Serviço, incluindo mensagens de correio eletrónico.
  2. O Cliente obriga-se a utilizar o Serviço em conformidade com a lei, as Condições Gerais e os bons costumes, nomeadamente:
    1. utilizar o Serviço de modo a não perturbar a sua utilização por outras pessoas, não violar direitos, bens ou interesses de terceiros e não afetar negativamente o funcionamento do Serviço, nomeadamente através da utilização de software malicioso;
    2. não divulgar os seus dados de acesso a terceiros nem revender o acesso à aplicação; esta proibição não se aplica às imagens geradas pelo Cliente, que poderá utilizá-las nos termos da cláusula «Licença».
  3. O Vendedor reserva-se o direito de bloquear imediatamente a atividade do Cliente caso detete uma violação das Condições Gerais ou das disposições legais, bem como atos contrários aos bons costumes.
  4. Atendendo às características da Internet e do equipamento informático do Cliente, que são independentes da vontade do Vendedor, o Cliente reconhece os riscos associados, nomeadamente a inexistência de uma garantia de acesso ininterrupto e sem falhas ao Serviço.
  5. O Vendedor reserva-se o direito de interromper temporariamente o funcionamento do Serviço para efeitos de manutenção e reparação.
  6. O Vendedor envida esforços para informar o Cliente, com antecedência razoável, das interrupções técnicas previstas na prestação de serviços ou no acesso ao Serviço.
  7. O Vendedor assegura a segurança digital no Serviço, respeitando simultaneamente o direito dos utilizadores a utilizar as funcionalidades do Serviço, a exprimir as suas próprias opiniões e a agir de acordo com as suas escolhas.
  8. Os conteúdos e as funcionalidades disponíveis no Serviço não são apresentados com recurso a funcionalidades específicas que permitam a personalização de conteúdos.
  9. Todas as decisões tomadas no Serviço resultam de escolhas autónomas do Utilizador.
  10. O Vendedor não recorre a decisões automatizadas que produzam efeitos jurídicos relativamente ao Utilizador ou que o afetem significativamente de modo semelhante.
  11. Qualquer Utilizador que visite e utilize o Serviço pode comunicar ao Vendedor a existência de conteúdos ilícitos ou contrários às Condições Gerais no Serviço, enviando uma mensagem de correio eletrónico com o assunto «Violação das regras de segurança digital». A pessoa que efetua a comunicação deverá, sempre que possível, fornecer informações que permitam verificar a ocorrência, nomeadamente uma explicação dos motivos pelos quais considera o conteúdo ilícito ou contrário às Condições Gerais, bem como os seus dados de contacto para envio da resposta.
  12. São considerados inadmissíveis no Serviço os conteúdos que violem os direitos de terceiros, os conteúdos ilícitos que promovam a violência, a discriminação ou a desigualdade de tratamento, que tenham caráter racista ou que violem de qualquer outra forma os direitos de personalidade.
  13. O Vendedor reserva-se o direito de bloquear um Utilizador ou de moderar conteúdos publicados no Serviço em caso de violação da lei ou das Condições Gerais, incluindo a utilização de bots para registar encomendas, a exigência indevida de pagamentos, o envio de mensagens de phishing, a obtenção fraudulenta de dados pessoais, a prestação de informações falsas ou de informações que violem os direitos de terceiros.
  14. A moderação de conteúdos pelo Vendedor pode assumir as seguintes formas:
    1. Recusa de publicação de conteúdos,
    2. Recusa de celebração do contrato,
    3. Resolução do contrato celebrado,
    4. Remoção de conteúdos,
    5. Bloqueio do acesso a conteúdos,
    6. Redução da visibilidade de conteúdos,
    7. Suspensão ou cessação da prestação de serviços ao Utilizador.
  15. A decisão é tomada com base numa avaliação da situação e das circunstâncias, em conformidade com a legislação aplicável. Cada caso é analisado e avaliado individualmente, sem recurso a processos automatizados.
  16. Qualquer pessoa visada por uma decisão do Vendedor será notificada dessa decisão e da respetiva fundamentação.
  17. Se o Utilizador discordar da decisão, tem o direito de apresentar uma reclamação no prazo de 14 dias a contar da notificação da decisão, devendo fundamentar a sua posição. O Vendedor responderá à reclamação no prazo de 14 dias. A posição do Vendedor na resposta à reclamação é definitiva no âmbito do procedimento interno, sem prejuízo dos meios legais de impugnação disponíveis.
  18. O Utilizador tem igualmente o direito de submeter uma questão relativa à segurança dos dados no Serviço a uma entidade competente de resolução extrajudicial de litígios, certificada pelo coordenador dos serviços digitais.
  19. Qualquer pessoa que efetue uma comunicação beneficia de proteção jurídica, sendo os seus dados e a correspondência trocada com o Vendedor confidenciais e inacessíveis a pessoas não autorizadas.

§ 10. Avaliações no Serviço

  1. O Serviço permite apresentar avaliações de produtos numa de três formas:
    1. avaliação escrita,
    2. avaliação numa escala de 1 a 5 estrelas,
    3. avaliação audiovisual (gravação de vídeo).
  2. As avaliações escritas e as avaliações por estrelas podem ser enviadas por correio eletrónico por qualquer utilizador do Serviço. Estas avaliações não são sujeitas a verificação pelo Vendedor, o que significa que o Vendedor não verifica se foram apresentadas por pessoas que efetivamente adquiriram o Produto.
  3. As avaliações audiovisuais (gravações de vídeo) são sujeitas a verificação pelo Vendedor. A verificação consiste em confirmar se a avaliação foi enviada por um Cliente que adquiriu o Produto. Para esse efeito, após a compra, é enviado ao Cliente, para o endereço de correio eletrónico indicado na encomenda, um convite para apresentar uma avaliação sob a forma de uma gravação de vídeo.
  4. As avaliações audiovisuais (gravações de vídeo) que concluam com êxito o processo de verificação podem ser publicadas no Serviço com a indicação de que provêm de um Cliente que adquiriu o Produto («avaliação verificada»).
  5. O Vendedor reserva-se o direito de recusar a publicação de uma avaliação ou de a remover quando:
    1. viole a lei, os bons costumes ou as disposições das Condições Gerais,
    2. contenha conteúdos ilícitos, vulgares, ofensivos, discriminatórios, publicitários ou sem relação com o Produto,
    3. viole direitos de terceiros, nomeadamente direitos de autor, direitos de imagem ou direitos de personalidade.
  6. O Utilizador que apresenta uma avaliação declara que é titular dos direitos sobre o respetivo conteúdo e que a sua publicação no Serviço não viola direitos de terceiros. O Utilizador concede ao Vendedor uma licença não exclusiva e gratuita para publicar a avaliação no Serviço e utilizá-la para fins de marketing do Vendedor.
  7. O Vendedor não recorre à tomada de decisões automatizada na moderação das avaliações. Cada decisão relativa à publicação, à recusa de publicação ou à remoção de uma avaliação é tomada individualmente.

§ 11. Informação sobre a utilização de tecnologia de IA

  1. O Cliente reconhece que as imagens criadas na aplicação são produzidas com recurso a tecnologia de inteligência artificial (IA), que gera elementos gráficos originais com base na descrição textual e nos materiais fornecidos pelo Cliente.
  2. O Vendedor não garante que o resultado gerado não seja semelhante a obras, marcas ou representações de pessoas já existentes. O Cliente é responsável pela forma como utiliza as imagens.
  3. O Cliente pode carregar fotografias próprias, por exemplo, para edição, criação de retratos, prova virtual de roupa ou inserção de um rosto em imagens. Estas fotografias podem retratar pessoas. O Cliente só pode carregar fotografias de pessoas se tiver legitimidade para o fazer, nomeadamente se se tratar da sua própria imagem ou se a pessoa retratada tiver dado o seu consentimento. O Vendedor não utiliza as fotografias carregadas para identificar pessoas.
  4. As imagens criadas automaticamente por IA podem não beneficiar de proteção por direitos de autor.
  5. O Cliente pode utilizar as imagens nos termos da cláusula «Licença», respeitando a lei e os direitos de terceiros.

§ 12. Utilização da aplicação

  1. Para utilizar a aplicação, o Cliente envia descrições textuais (prompts) e, opcionalmente, imagens ou fotografias próprias, com base nas quais são geradas imagens.
  2. Com base nestas informações, o sistema de IA gera imagens personalizadas em formato digital, que o Cliente pode transferir e utilizar nos termos da licença adquirida.
  3. O contrato tem por objeto garantir ao Cliente o acesso à aplicação Unlimited Ai Images nos termos do plano adquirido.
  4. O Cliente declara que é titular de todos os direitos sobre os conteúdos enviados ao Vendedor no âmbito da encomenda e que a sua utilização não viola direitos de terceiros. O Cliente assume plena responsabilidade pelos conteúdos enviados ao Vendedor.

§ 13. Proteção de dados pessoais

  1. O Vendedor declara que todos os dados armazenados no Serviço, introduzidos pelo Cliente no âmbito da utilização do Produto, são protegidos contra o acesso de pessoas não autorizadas, nos termos da legislação aplicável.
  2. As regras pormenorizadas relativas ao tratamento de dados pessoais e à utilização de cookies encontram-se descritas na Política de Privacidade.

§ 14. Disposições finais

  1. Para evitar quaisquer dúvidas, esclarece-se que nenhuma disposição das presentes Condições Gerais limita os direitos que assistem ao consumidor ao abrigo da legislação em vigor no território da República da Polónia. Caso se verifique a existência de uma disposição dessa natureza, aplica-se a legislação em vigor no território da República da Polónia, nomeadamente o Código Civil e a Lei dos Direitos do Consumidor.
  2. O Vendedor não se dispõe a participar em procedimentos de resolução de litígios perante uma entidade de resolução alternativa de litígios de consumo, salvo quando tal participação seja legalmente obrigatória. Tal não prejudica o direito do consumidor de recorrer aos tribunais competentes nos termos da lei.
  3. A resolução de eventuais litígios entre o Vendedor e um Cliente que não seja consumidor será submetida ao tribunal competente da sede do Vendedor.
  4. O Vendedor reserva-se o direito de alterar as Condições Gerais. Todas as alterações às Condições Gerais entram em vigor na data indicada pelo Vendedor. As encomendas efetuadas antes da data de entrada em vigor das alterações às presentes Condições Gerais serão executadas de acordo com as disposições em vigor na data da encomenda.
  5. O Vendedor reserva-se o direito de alterar as funcionalidades do Serviço, desde que tal não prejudique os direitos adquiridos dos Clientes.
  6. As partes escolhem a lei polaca como lei aplicável, com exclusão da Convenção das Nações Unidas sobre os Contratos de Compra e Venda Internacional de Mercadorias (CISG).
  7. A escolha da lei polaca não priva o consumidor da proteção que lhe é conferida pelas disposições legais do Estado da sua residência habitual que não possam ser afastadas por acordo, nos termos do artigo 6.º, n.º 2, do Regulamento (CE) n.º 593/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de junho de 2008, sobre a lei aplicável às obrigações contratuais (Roma I).
  8. Em caso de venda de produtos a um consumidor com residência habitual fora do território da República da Polónia, o consumidor pode solicitar ao Vendedor que lhe disponibilize uma tradução das presentes Condições Gerais na língua oficial do Estado da União Europeia em que tenha a sua residência habitual.